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LEI N9 1.635/2017.pdf

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A Lei nº 1.635/2017 do Município da Aliança, Pernambuco, dispõe sobre as normas específicas relativas ao direito de acesso à informação no âmbito municipal, aplicando-se aos órgãos da administração direta e indireta, bem como a entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos. A lei estabelece diretrizes para a divulgação de informações de interesse público, utilização de tecnologia da informação e fomento à cultura de transparência, além de definir conceitos como informação, documento, informação sigilosa e pessoal. O acesso a informações pode ser solicitado por cidadãos, que devem ser atendidos imediatamente, salvo em casos de impossibilidade, e os órgãos municipais devem disponibilizar informações de interesse público em seu site oficial.

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A Lei nº 1.635/2017 do Município da Aliança, Pernambuco, dispõe sobre as normas específicas relativas ao direito de acesso à informação no âmbito municipal,...

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