LEI Nº 2.539/2016.pdf

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A Lei nº 2.539/2016 institui o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI) no Município de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco, conforme a Lei Complementar Federal nº 123/2006 e alterações posteriores. A lei cria o Comitê Gestor Municipal, Agentes de Desenvolvimento e a Sala do Empreendedor para apoiar esses empreendimentos, simplificar procedimentos e promover o desenvolvimento local.

Description

A Lei nº 2.539/2016 institui o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais...

Technical Information

  • File Format: PDF
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  • Author: Sala de Som
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