Lei Nº 3.628/2014.pdf

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A Lei nº 3.628, de 08 de outubro de 2014, altera os arts. 2º, 3º e 6º da Lei Municipal nº 3.413, de 25 de abril de 2011, que institui o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMUD. O COMUD tem como objetivos propor, estimular, cooperar e acompanhar os programas municipais de prevenção ao uso indevido e abusivo de drogas, de tratamentos e de reinserção social de dependentes de drogas. O Conselho é paritário, composto por 14 membros, sendo 7 representantes do poder público municipal e 7 representantes da sociedade civil organizada. A Secretaria Municipal de Saúde garantirá autonomia para o pleno funcionamento do COMUD. A Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

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A Lei nº 3.628, de 08 de outubro de 2014, altera os arts.

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