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Lei N.º 71/2018.pdf

Orcamento_Estado_2019_Lei_71_2018.pdf
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O ano de 2018 marcou o início de um novo ciclo de políticas públicas para a igualdade e não discriminação em Portugal, com a aprovação da Estratégia para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030, "Portugal + Igual". Esta estratégia inclui três planos de ação: igualdade entre mulheres e homens, prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, e combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais. O Governo destacou várias ações, incluindo a aplicação de sistemas de avaliação das componentes das funções nas organizações, promoção de medidas de conciliação da vida profissional, familiar e pessoal, e desenvolvimento de mecanismos de territorialização da Estratégia Portugal + Igual. Além disso, o Orçamento do Estado para 2019 foi aprovado, que inclui disposições gerais, orçamento participativo e execução orçamental.

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O ano de 2018 marcou o início de um novo ciclo de políticas públicas para a igualdade e não discriminação em Portugal, com a aprovação da Estratégia para a...

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