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O Governo Federal está realizando uma Consulta Pública para o Decreto que institui o sistema de logística reversa de embalagens de plástico. O objetivo é regulamentar o § 2º do caput do art. 32 e o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e instituir o sistema de logística reversa de embalagens de plástico, com a participação de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores. A consulta pública está aberta de 06/10/2022 a 04/11/2022 e as contribuições recebidas serão analisadas pela equipe técnica. O Decreto define various termos, como adesivo, aditivo, comerciante, consumidor, devolução, distribuidor, embalagem de plástico, entre outros, e estabelece regras para a implementação do sistema de logística reversa.

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O Governo Federal está realizando uma Consulta Pública para o Decreto que institui o sistema de logística reversa de embalagens de plástico.

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