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O Projeto de Lei 280/2011, que cria o Código Ambiental do Estado do Rio de Janeiro, está sendo discutido na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ). O NIMA-Jur elaborou uma nota técnica com comentários sobre o projeto, destacando a importância de uma legislação ambiental atualizada e eficiente. A nota técnica é estruturada em títulos e capítulos, abordando temas como democracia ambiental, instrumentos de proteção ambiental, licenciamento ambiental, proteção dos recursos hídricos e proteção da sociodiversidade. Os autores da nota técnica são especialistas em direito ambiental e destacam a necessidade de uma elaboração participativa e democrática da legislação ambiental.

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O Projeto de Lei 280/2011, que cria o Código Ambiental do Estado do Rio de Janeiro, está sendo discutido na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro...

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