NT 18/2014 - Exame De Compatibilidade E Adequação Orçamentária-finan Ceira Dos PLs 7.917/14 E 7.918/14 - Subsídios Da Magistratur.pdf

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👤 Author: Sidney a. Bittencourt
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A Nota Técnica nº 18/2014 da Câmara dos Deputados analisa a compatibilidade e adequação orçamentária e financeira dos Projetos de Lei nºs 7.917 e 7.918, de 2014, que reajustam os subsídios do Procurador-Geral da República e dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Os projetos propõem reajustar os subsídios para R$ 35.919,05 a partir de 1º de janeiro de 2015, com impacto orçamentário de R$ 2.569.396,00 no STF e R$ 646.341.314,00 no Poder Judiciário da União, e R$ 226.308.154,00 no Ministério Público da União. A análise verifica a compatibilidade com o art. 169 da Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014 e da Lei Orçamentária para 2014.

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A Nota Técnica nº 18/2014 da Câmara dos Deputados analisa a compatibilidade e adequação orçamentária e financeira dos Projetos de Lei nºs 7.917 e 7.918, de...

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