Parecer Conjunto 663/2017.pdf

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O projeto de lei nº 187/17 institui a obrigatoriedade da cota étnico/racial de no mínimo 25% na composição dos conselhos de Participação e Controle Social do Município, considerando que a população negra representa 53,6% da população brasileira, mas padece pela discriminação e pelo racismo. As Comissões de Administração Pública, Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, e Finanças e Orçamento emitiram pareceres favoráveis ao projeto.

Description

O projeto de lei nº 187/17 institui a obrigatoriedade da cota étnico/racial de no mínimo 25% na composição dos conselhos de Participação e Controle Social do...

Technical Information

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  • Author: Ugo Pozo
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