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mz-government-gazette-series-i-supplement-dated-2004-12-01-no-48.pdf
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No Boletim da República de Moçambique, edição de 1 de Dezembro de 2004, foram publicados vários decretos e resoluções do Conselho de Ministros, incluindo a aprovação do Regulamento de Organização e Funcionamento dos Serviços Técnicos e Administrativos dos Municípios, a criação das Casas Provinciais de Cultura e do Instituto Superior de Contabilidade e Auditoria de Moçambique, e a ratificação de acordos internacionais sobre cooperação na proteção e utilização sustentável dos recursos hídricos e sobre crédito para financiamento de projetos de desenvolvimento. Além disso, foram publicados despachos e diplomas ministeriais sobre nacionalidade, pessoal, educação, recursos minerais e energia, e pescas. O Regulamento de Organização e Funcionamento dos Serviços Técnicos e Administrativos dos Municípios estabelece princípios de organização, funcionamento e gestão dos serviços técnicos e administrativos municipais, incluindo a desconcentração, desburocratização, boa administração, respeito pelos direitos e interesses legítimos dos munícipes, e participação activa dos cidadãos.

Description

No Boletim da República de Moçambique, edição de 1 de Dezembro de 2004, foram publicados vários decretos e resoluções do Conselho de Ministros, incluindo a...

Technical Information

  • File Format: PDF
  • File Size: 2.06 MB
  • Pages: 36
  • Language: PT
  • Total Downloads: 84
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