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PEC-241.pdf

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A PEC 241 propõe um Novo Regime Fiscal com limite individualizado para a despesa primária total do Executivo e demais poderes da esfera federal, visando aprimorar as instituições fiscais brasileiras. No entanto, os autores argumentam que a motivação da PEC está baseada em suposições infundadas e que o Estado brasileiro não é grande, mas sim tem uma ossatura e modus operandi de índole liberal, trabalhando abaixo do potencial. Além disso, os autores questionam a ideia de que o Estado brasileiro é ineficiente, destacando que o contingente de servidores civis ativos é praticamente o mesmo de quando foi promulgada a CF-1988, apesar do aumento das competências e áreas institucionais de atuação.

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A PEC 241 propõe um Novo Regime Fiscal com limite individualizado para a despesa primária total do Executivo e demais poderes da esfera federal, visando...

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Language: PT
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Last Updated: 2 months ago

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