Política Criminal 2020-2022.pdf

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O Anteprojecto de Proposta de Lei de Política Criminal para o biénio de 2020-2022 define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal, com foco na prevenção da reincidência em crimes de violência doméstica, contra a liberdade e autodeterminação sexual e rodoviários. A prevenção e combate desses crimes passam pela efectivação de medidas concretas e programas de consciencialização, sendo fundamental a colaboração entre os Tribunais e as entidades envolvidas na reinserção social. É proposta a criação de programas específicos de prevenção e reabilitação, incluindo aulas de condução e programas de desintoxicação, e a igualdade da moldura penal para crimes estradais. A violência doméstica é considerada um fenómeno complexo que exige uma abordagem distinta, com ênfase no acompanhamento psicológico da vítima.

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O Anteprojecto de Proposta de Lei de Política Criminal para o biénio de 2020-2022 define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal, com foco...

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