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Portaria N.º 214/2022 De 25.08.pdf

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A Portaria n.º 214/2022, de 25 de agosto, altera o Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Sector das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de energia resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia, aprovado pela Portaria n.º 160-A/2022, de 17 de junho. A medida visa compensar os operadores do sector das pescas e da aquicultura pelos custos adicionais de energia decorrentes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia, com referência a dois períodos: entre 24 de fevereiro e 30 de junho de 2022, e entre 1 de julho e 31 de agosto de 2022. Os apoios revestem a forma de subvenção não reembolsável, com uma taxa máxima de apoio de 100%, sendo objeto de cofinanciamento pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP). As empresas elegíveis devem cumprir determinados requisitos, incluindo ter atividade comprovada e não se encontrar em situações de inadmissibilidade dos apoios.

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A Portaria n.º 214/2022, de 25 de agosto, altera o Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Sector das Pescas e da Aquicultura pelos custos...

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