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Portaria N.º 220-A/2008, De 4 De Março.pdf

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A Portaria n.º 220-A/2008, de 4 de Março, visa desmaterializar o procedimento de injunção, permitindo a apresentação do requerimento de injunção por via eletrónica e a tramitação do procedimento de forma totalmente desmaterializada. Isso contribui para a celeridade e eficácia do procedimento, reduzindo os custos e os atrasos nos pagamentos. A criação do Balcão Nacional de Injunções (BNI) permite a concentração da tramitação das injunções numa única secretaria, aumentando os níveis de eficiência e eficácia no trabalho. Além disso, a desmaterialização do procedimento permite a formação e utilização eletrónica do título executivo, podendo o requerente aceder a ele através de endereço do Ministério da Justiça. A portaria também estabelece as formas de apresentação do requerimento de injunção e de pagamento da taxa de justiça, bem como a competência do BNI em todo o território nacional para a tramitação dos procedimentos de injunção.

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A Portaria n.º 220-A/2008, de 4 de Março, visa desmaterializar o procedimento de injunção, permitindo a apresentação do requerimento de injunção por via...

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