Portaria N.º 43/2022 De 19.01.pdf

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A Portaria n.º 43/2022, de 19 de janeiro, aprova o novo Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado, que estabelece as normas gerais da atividade de mediação dos jogos sociais do Estado, cuja organização e exploração é assegurada pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. O novo regulamento introduz modificações ao regime de autorização para o exercício da atividade de mediação, permitindo ao Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa adotar procedimentos de seleção de mediadores por tipologias de mediação e procedimentos de seleção no âmbito de programas especiais. Além disso, o regulamento revê os regimes de suspensão e de extinção da atividade de mediação, prevendo a possibilidade de o Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa ordenar a suspensão provisória da mediação e introduzindo um nível acrescido de exigência na prestação da atividade de mediação.

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A Portaria n.º 43/2022, de 19 de janeiro, aprova o novo Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado, que estabelece as normas gerais da atividade de...

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