Pregão Eletrônico Do Município De Corrégo Fundo/MG.pdf

1. DO OBJETO
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de empresa para prestação de serviços de transporte escolar terceirizado, para uso da Secretaria de Educação, em atendimento à demanda dos alunos do Município de Córrego Fundo/MG, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos em especial no Termo de Referência que faz parte integrante deste edital.

2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1. Poderão participar do presente Pregão as empresas, cujo ramo de atividade seja compatível, respeitado o seguinte:
2.1.1. Todos os itens – Ampla Concorrência: destinados para empresas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos e, estiverem devidamente cadastradas junto ao Órgão Provedor do Sistema, através do site www.bnc.org.br.

2.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
2.2.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2.2.2. que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
2.2.3. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.2.4. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
2.2.5. que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
2.2.6. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
2.2.7. pessoas físicas;

2.3. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

2.4. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.4.1. Que está desimpedida de participar da licitação, obrigando-se, ainda, a declarar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, conforme Art. 32, § 2º da Lei nº 8.666/93;
2.4.2. Que tem pleno conhecimento e atende a todas as exigências de habilitação e especificações técnicas previstas no Edital, nos termos do § 4º do Art. 26 do Decreto Federal nº 10.024/19;
2.4.3. Que aceita as condições estipuladas no edital, ressalvada a(s) hipótese(s) de impugnação e concorda e se submete a todos os termos, normas e especificações pertinentes ao Edital, bem como, às Leis, Decretos, Portarias e Resoluções cujas normas incidam sobre a presente licitação;
2.4.4. Que todos os documentos e informações prestadas são fiéis e verdadeiras;
2.4.5. Que não possui no quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em observância à Lei Federal nº 9.854, de 27.10.99, que altera a Lei nº 8666/93;
2.4.6. Que não consta no quadro societário, colaboradores do (a) MUNICIPIO DE CÓRREGO FUNDO /MG que mantenham vínculo familiar com detentor de cargo em comissão ou função de confiança, atuante na área responsável pela demanda ou contratação, ou de autoridade a ele hierarquicamente superior, (art. 9º da lei 8.666/1993)
2.4.7. Que nos preços cotados já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas (Inciso III do Art. 5º da Lei 10.520/02) e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre o fornecimento;
2.4.8. Que tem ciência do teor e das implicações jurídicas sobre as declarações apresentadas e que detém plenos poderes e informações para firmá-las;
2.4.9. Que por ser a expressão da verdade e de nossa li