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Publicação 19-06-09 - IX.pdf

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A Resolução nº 20, de 18 de junho de 2009, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), estabelece os requisitos necessários para a autorização e regulação da atividade de coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado. A resolução define as atividades de coleta, armazenagem e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado, e estabelece que apenas pessoa jurídica autorizada pela ANP pode exercer essa atividade. A autorização é concedida após um processo de habilitação que inclui a comprovação da qualificação jurídica, regularidade fiscal e qualificação do empreendimento. A resolução também define os termos "coletor", "gerador", "importador de óleo lubrificante acabado", "óleo lubrificante usado ou contaminado", "produtor de óleo lubrificante acabado" e "rerrefinador". Além disso, estabelece que o óleo lubrificante usado ou contaminado deve ser destinado à reciclagem ou outro processo ambientalmente adequado.

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A Resolução nº 20, de 18 de junho de 2009, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), estabelece os requisitos necessários para a...

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