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A empresa Camargus Distribuidora de Alimentos Ltda. apresentou recurso administrativo contra sua inabilitação no pregão eletrônico n. 013/2023/SRP, realizado pela Prefeitura Municipal de Floresta do Araguaia - PA. A empresa foi classificada em primeiro lugar no item 22 - Frango inteiro congelado, mas foi inabilitada por não destacar o prazo de entrega da mercadoria em sua proposta. A empresa argumenta que a inabilitação foi excessivamente formalista e que a comissão de licitações deveria ter considerado a proposta realinhada apresentada após a fase de lances, que já constava o prazo de entrega. Além disso, a empresa destaca que o Tribunal de Contas da União (TCU) posiciona-se contra o excesso de formalismo e que a Nova Lei de Licitações introduziu o princípio do formalismo moderado, que permite a manutenção de empresas no certame mesmo em caso de desatendimento de exigências meramente formais.

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A empresa Camargus Distribuidora de Alimentos Ltda. apresentou recurso administrativo contra sua inabilitação no pregão eletrônico n.

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