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Foi publicada no Diário Oficial n. 7.012, de 19 de julho de 2007, a Portaria Conjunta AGESUL/SAD n. 1, de 6 de julho de 2007, que aprova o Regimento Interno da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - AGESUL. A AGESUL tem como finalidade a promoção e implementação de políticas de obras públicas, viação e transportes, edifícios, irrigação de áreas, controle de erosão e saneamento ambiental, sendo a autoridade rodoviária do Estado. A estrutura básica da AGESUL inclui órgãos de deliberação superior, direção superior, assessoramento, gerência e execução operacional, e gestão instrumental. A Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

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Foi publicada no Diário Oficial n. 7.012, de 19 de julho de 2007, a Portaria Conjunta AGESUL/SAD n.

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