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Resolução Da Assembleia Da República N.º 35/2008, De 29 De Julho.pdf

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Regulamento (CE) n.º 261/2004 estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos. Outros regulamentos e directivas aplicáveis incluem o Regulamento (CEE) n.º 2299/89, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva, e as Directivas n.º 89/391/CEE, n.º 2003/88/CE e n.º 2000/79/CE, relativas à segurança e saúde dos trabalhadores e à organização do tempo de trabalho. Além disso, a Assembleia da República aprovou o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, que estabelece a entrada em vigor do Acordo com o depósito dos instrumentos de ratificação por três países signatários e permite a adesão da República Democrática de Timor-Leste.

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Regulamento (CE) n.º 261/2004 estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque...

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