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A Resolução nº 52, de 22 de novembro de 2022, autoriza a Administradora a realizar chamamento conjunto com o BNDES e estabelece diretrizes adicionais para concessão de serviços públicos de saneamento básico, na modalidade de manejo de resíduos sólidos urbanos de origem domiciliar. O chamamento conjunto será realizado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e poderá contemplar outras instituições por adesão. A governança do Chamamento Público será realizada por Comitê Gestor constituído por representantes da SEPPI/ME, CAIXA e BNDES. O processo de seleção de propostas será realizado em etapas, incluindo enquadramento, habilitação, hierarquização e convocação dos proponentes para a assinatura do contrato de estruturação. A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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A Resolução nº 52, de 22 de novembro de 2022, autoriza a Administradora a realizar chamamento conjunto com o BNDES e estabelece diretrizes adicionais para...

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