Toponímia 09-07-2003.pdf

O Regulamento Municipal de Bolseiros do Município de Alandroal estabelece as regras para a atribuição de bolsas de estudo aos estudantes. O artigo 9.º define a seleção dos candidatos, que será feita por um júri composto pelo vereador com o Pelouro da Cultura e por um técnico responsável pela ação social escolar. O artigo 10.º estabelece que a lista de bolseiros será objeto de deliberação camarária na primeira reunião ordinária de Janeiro. O artigo 11.º determina que a lista definitiva será afixada no edifício da Câmara Municipal e nas sedes das juntas de freguesia do concelho. O artigo 12.º define as causas de cessação da atribuição da bolsa, incluindo a inexactidão das declarações, aceitação de outra bolsa ou subsídio, modificação das condições económicas ou diminuição do rendimento escolar. O artigo 13.º estabelece os direitos dos bolseiros, incluindo o direito a receber as prestações da bolsa e ter conhecimento de alterações ao regulamento. O artigo 14.º define os deveres dos bolseiros, incluindo manter a Câmara informada sobre o andamento dos estudos e não mudar de curso ou estabelecimento de ensino sem autorização. O Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia do Município de Alandroal estabelece as regras para a atribuição de denominações toponímicas e números de polícia aos arruamentos e espaços públicos do município. O artigo 1.º define o âmbito de aplicação do regulamento, que se aplica a todos os arruamentos e espaços públicos situados nas áreas urbanas do município. O artigo 2.º estabelece as definições para as diferentes categorias de vias e espaços públicos, incluindo alamedas, arruamentos, avenidas, ruas, praças, largos, travessas e becos.