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A Lei nº 1.816/2016 fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Nova Santa Rosa para a legislatura 2017/2020. Os valores são: R$ 18.000,00 para o Prefeito, R$ 10.000,00 para o Vice-Prefeito e R$ 9.000,00 para os Secretários. A lei também estabelece regras para licenciamento por doença, revisão anual dos subsídios e pagamento, além de condicionar o pagamento ao respeito dos limites constitucionais e legais. A lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.

Description

A Lei nº 1.816/2016 fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Nova Santa Rosa para a legislatura 2017/2020.

Technical Information

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