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O processo TC nº 16100300-0 refere-se à prestação de contas da Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, relativas ao exercício financeiro de 2015. A defesa apresentada pelos interessados, Ettores Labanca, Ângelo Labanca, entre outros, destaca que a apresentação da defesa é tempestiva, dentro do prazo estabelecido de 30 dias.

A equipe de auditoria apontou supostas irregularidades, incluindo: pagamento de remuneração dos professores contratados abaixo do piso nacional, remuneração de servidores públicos acima do teto, burla ao princípio do concurso público, não pagamento de 13º salário a ocupantes de cargos comissionados e contratados por excepcional interesse público, inconstitucionalidade de lei que cria cargos em comissão, não contabilização, retenção e recolhimento de contribuições previdenciárias, atrasos no envio de dados informados aos sistemas SAGRES/LICON, falhas no controle interno e inadequação da lei que rege o instituto da contratação por excepcional interesse público.

A defesa rebate essas irregularidades, destacando que os professores contratados desempenhavam funções em jornadas de trabalho reduzidas, não alcançando 40 horas semanais, e portanto, suas remunerações não alcançavam o valor nominal do piso salarial dos profissionais do magistério. Além disso, a defesa cita jurisprudência do TJMG, que estabelece que o piso salarial nacional deve ser aplicado de forma proporcional à jornada de trabalho do profissional do magistério.