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1685042402_decreto-000.0422021--autorizao-para-secretrios-emitirem-atos-de-pessoal.pdf
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O Decreto Executivo Municipal nº 042, de 12 de julho de 2021, regulamenta o inciso IV do artigo 67 da Lei Orgânica do Município de Cortês, delegando à Secretaria Municipal de Administração a expedição de atos de pessoal em conjunto com outras Secretarias Municipais, no âmbito de sua respectiva competência. Os atos incluem concessão de férias, licenças, promoção, ascensão, readaptação, reversão, reintegração, recondução, remoção, afastamento, declaração de vacância, concessões, auxílios e aplicação de penalidades. O decreto também estabelece que os atos que impliquem impacto financeiro devem ser homologados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Description

O Decreto Executivo Municipal nº 042, de 12 de julho de 2021, regulamenta o inciso IV do artigo 67 da Lei Orgânica do Município de Cortês, delegando à...

Technical Information

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