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LEI-1156-2017.pdf
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🔗 Source: transparencia.gameleira.pe.gov.br
📊 Size: 2.15 MB
👤 Author: Cpl
⬇️ Downloads: 34

Summary

A Lei nº 1.156/2017 da Prefeitura Municipal de Gameleira, Pernambuco, estabelece o piso salarial dos professores efetivos da rede municipal de ensino. O valor do vencimento não pode ser inferior a R$ 2.298,80 para uma carga horária de 200 horas mensais. A lei também define as jornadas de trabalho para os professores, com opções de 33 ou 37,5 horas aula semanais, e estabelece a remuneração com base no número de aulas semanais. Além disso, a lei condiciona a criação de despesas à elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, e determina que a despesa decorrente da lei correrá por conta das dotações orçamentárias existentes. A lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos para o artigo 12 a partir de 12 de janeiro de 2017, e para os demais artigos a partir de 12 de abril de 2017.

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Description

A Lei nº 1.156/2017 da Prefeitura Municipal de Gameleira, Pernambuco, estabelece o piso salarial dos professores efetivos da rede municipal de ensino.

Technical Information

  • File Format: PDF
  • File Size: 2.15 MB
  • Pages: 3
  • Language: PT
  • Author: Cpl
  • Total Downloads: 34
  • Last Updated: 3 months ago

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