Választókerületi Garanciák.pdf

O Political Capital Institute emitiu um comunicado sobre as consequências da decisão 868/B/2009 da Comissão Europeia. A decisão do Tribunal Constitucional de 2014 afeta fundamentalmente o sistema eleitoral, que será substituído por um novo sistema até 2014. O Political Capital considera que é necessário rever os parágrafos que foram colocados fora da lei. Além disso, o Political Capital alerta que a simples criação de novos distritos eleitorais com base na proporcionalidade não é suficiente; é necessário garantir que a lei estabeleça garantias para que as mudanças na população não levem à desigualdade nos próximos anos. O Political Capital Institute apresentou uma reclamação à Comissão Europeia após as eleições parciais de Budapeste em janeiro de 2009, o que levou à anulação da distribuição dos distritos eleitorais em vigor desde 1990 e à abolição da cláusula de delegação de poderes que dava ao governo atual o direito de definir as fronteiras dos distritos eleitorais. Agora, a Comissão Europeia obriga o legislador a estabelecer "princípios, regras e garantias fundamentais" para a criação dos distritos eleitorais. No entanto, a lei simples é suficiente para fixar as fronteiras dos distritos eleitorais individuais. O Political Capital considera que o atual ambiente político não impede o Fidesz de considerar seus próprios interesses na definição das fronteiras dos distritos eleitorais no futuro, mas o Parlamento deve estabelecer garantias legais para evitar a repetição de desigualdades. O Political Capital também apela à abolição do parágrafo 10 do projeto de lei atual, que concede ao governo o poder de desenhar mapas. O Political Capital defende a criação de uma comissão independente, semelhante à Comissão de Fronteiras do Reino Unido, cuja tarefa seria ajustar as fronteiras dos distritos eleitorais à mudança da população a cada 6-10 anos. Para obter mais informações, contacte László Róbert, especialista em eleições, através do número (20) 771 8717 ou do endereço de e-mail [email protected].