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Végrehajtási Eljárás.pdf

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🔗 Source: eger.hu

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👤 Author: Korsós László

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Summary

A execução das dívidas públicas de forma análoga aos impostos é realizada pela autoridade fiscal municipal, que não pode rever a dívida nem em seu fundamento nem em seu valor, estando vinculada ao conteúdo do pedido de execução. A autoridade fiscal municipal verifica as condições da execução e, se a dívida for considerada exigível, procede à execução. Se a execução for considerada sem sucesso, a autoridade fiscal municipal pode arquivar o processo e comunicar o resultado ao requerente. As despesas da execução são suportadas pela autoridade fiscal municipal e pelo requerente, na proporção de suas respectivas participações.

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Description

A execução das dívidas públicas de forma análoga aos impostos é realizada pela autoridade fiscal municipal, que não pode rever a dívida nem em seu fundamento...

Technical Information

File Format: PDF
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Pages: 3
Language: PT
Author: Korsós László
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Last Updated: 2 months ago

Document Overview

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