A Comunidade Democrática
Empresa Municipal
MUNICÍPIO DE KAVALA
Abastecimento de Água e Esgoto
Kavala
M E L E T Η 60/2020
CONCURSO PÚBLICO
Fornecimento de serviços gerais para a
«APOIO TÉCNICO PARA O FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE ESPESSAMENTO E DESIDRATAÇÃO DO LODO EXCEDENTE DOS SISTEMAS DE ESGOTO DO MUNICÍPIO DE KAVALA»
COM CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO O PREÇO MAIS BAIXO
ORÇAMENTO 19.932,99 €
(24.716,91 € COM IVA 24%)
CONTEÚDO:
a) Convocatória do Concurso
b) Descrição Técnica
c) Especificações Técnicas
d) Compromisso Especial
e) Orçamento Indicativo
f) Formulário de Proposta Econômica
g) Anexos
Kavala, Outubro de 2020
Fornecimento de serviços «Apoio técnico para o funcionamento e manutenção das unidades de espessamento e desidratação do lodo excedente dos sistemas de esgoto do Município de Kavala»
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COMUNIDADE DEMOCRÁTICA
Empresa Municipal
MUNICÍPIO DE KAVALA
Abastecimento de Água e Esgoto
Kavala
CONVOCATÓRIA
Concurso Público
Fornecimento de serviços gerais para a
«APOIO TÉCNICO PARA O FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE ESPESSAMENTO E DESIDRATAÇÃO DO LODO EXCEDENTE DOS SISTEMAS DE ESGOTO DO MUNICÍPIO DE KAVALA».
O Presidente do Conselho de Administração da Empresa Municipal de Abastecimento de Água e Esgoto de Kavala
convoca que está aberto o concurso público com propostas fechadas para a contratação de serviços, com o título «Apoio técnico para o funcionamento e manutenção das unidades de espessamento e desidratação do lodo excedente dos sistemas de esgoto do Município de Kavala», orçamento 19.932,99 euros mais IVA 24%, com critério de adjudicação a proposta mais vantajosa do ponto de vista econômico, apenas com base no preço (preço mais baixo), de acordo com:
a. as disposições do artigo 327 do n. 4412/2016 (Jornal Oficial A’ 147) e
b. os termos da presente convocatória
O prazo mínimo para a realização do concurso é de dez (10) dias a partir da data de publicação da convocatória no Sistema de Informação do Mercado de Obras Públicas (K.Η.Μ.ΔΗ.Σ.), de acordo com os artigos 296, 327, 330 e 331 (par. 1γ) do n. 4412/2016. Paralelamente, será concedido acesso livre, direto e completo aos documentos do contrato no site da Empresa Municipal de Abastecimento de Água e Esgoto de Kavala www.deyakav.gr.
O concurso será realizado em 13-01-2021, quarta-feira, perante a comissão de concurso, no edifício da administração da Empresa Municipal de Abastecimento de Água e Esgoto de Kavala, rua Agiou Tryfonos 14, CEP 65201, Kavala, com hora limite para a apresentação das propostas às 10:30 da manhã.
O contrato de serviços em questão será financiado por fundos próprios do orçamento de despesas da Empresa Municipal de Abastecimento de Água e Esgoto de Kavala, exercícios financeiros 2020 e 2021 (C.A. 61.00.00.0039 e 54.00.00). Os concorrentes devem apresentar proposta para a totalidade dos serviços fornecidos. As quantidades e o valor indicativo dos serviços solicitados estão detalhados no orçamento indicativo e, resumidamente, são os seguintes:
A/A
DESCRIÇÃO
CÓDIGO
CPV
UNIDADE
DE MEDIDA
QUANTIDADE
PREÇO
ANTES DO IVA
1
Apoio técnico para o funcionamento e manutenção das unidades de espessamento e desidratação do lodo excedente dos sistemas de esgoto do Município de Kavala
90513800-4
Serviço
1
19.932,99 €
Fornecimento de serviços «Apoio técnico para o funcionamento e manutenção das unidades de espessamento e desidratação do lodo excedente dos sistemas de esgoto do Município de Kavala»
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Artigo 1º
Entidade contratante - Titular do contrato de serviços - Dados de contato
1.1. Entidade contratante: A Empresa Municipal de Abastecimento de Água e Esgoto de Kavala (Δ.Ε.Υ.Α.Κ.).
1.2. Empregador ou Titular do contrato de serviços: A Empresa Municipal de Abastecimento de Água e Esgoto de Kavala.
1.3. Entidade responsável pela execução do contrato de serviços: A Empresa Municipal de Abastecimento de Água e Esgoto de Kavala.
1.4. Autoridade superior: O Conselho de Administração da Empresa Municipal de Abastecimento de Água e Esgoto de Kavala.
1.5. Serviço responsável: O Serviço Técnico da Empresa Municipal de Abastecimento de Água e Esgoto de Kavala.
1.6. Dados de contato:
Endereço: Rua Agiou Tryfonos 14, CEP 65201, Kavala
Telefone: 2510620350
Fax: 2510620355
Site: www.deyakav.gr
Artigo 2º
Disposições aplicáveis
2.1. A preparação, adjudicação, celebração e execução do contrato de serviços em questão são regidos pelas disposições:
Da lei n. 4605/2019 (Jornal Oficial A’ 52), «Adaptação da legislação grega à Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativa à proteção de know-how e informações comerciais confidenciais (segredo comercial) contra a aquisição, utilização e divulgação ilegais (EEL 157, de 15.6.2016) - Medidas para acelerar o projeto do Ministério da Economia e Desenvolvimento e outras disposições».
Da lei n. 4412/2016 (Jornal Oficial A’ 147) «Contratos Públicos de Obras, Fornecimento de Bens e Serviços (adaptação às Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE)».
Da lei n. 4270/2014 (Jornal Oficial A’ 143) «A administração financeira e a supervisão (integração da Diretiva 2011/85/UE) - contabilidade pública e outras disposições».
Da lei n. 4250/2014 (Jornal Oficial A' 74) «Simplificação administrativa - Abolição, fusão de pessoas jurídicas e serviços do setor público - Alteração de disposições do decreto presidencial n. 318/1992 (Jornal Oficial A’ 161) e outras regulamentações».
Da lei n. 4152/2013 (Jornal Oficial A' 107) «Adaptação da legislação grega à Diretiva 2011/7, de 16 de fevereiro de 2011, relativa à luta contra os atrasos nos pagamentos nas transações comerciais».
Da lei n. 4129/2013 (Jornal Oficial A’ 52) «Código de Leis para o Tribunal de Contas».
Da lei n. 4013/2011 (Jornal Oficial A’ 204) «Criação de uma Autoridade Independente para os Contratos Públicos e do Registro Eletrônico Central dos Contratos Públicos...».
Da lei n. 3861
