AbcRede Provedor De Internet EIRELI - SCM.pdf

O contrato de prestação de serviços de comunicação multimídia é celebrado entre a ABCREDE PROVEDOR DE INTERNET EIRELI (CONTRATADA) e o cliente (CONTRATANTE), que se submete às condições estabelecidas no contrato. A CONTRATADA se compromete a prestar serviços de comunicação multimídia, incluindo capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, nas dependências do CLIENTE. O contrato é regido pela Lei n.º 9.472/97 e pelos regulamentos dos serviços de telecomunicações e de comunicação multimídia. O CLIENTE declara ter conhecimento prévio de todas as condições dos serviços ofertados e se compromete a cumprir com as obrigações estabelecidas no contrato. O contrato pode ser alterado por aditivos assinados ou aderidos eletronicamente por ambas as partes. A CONTRATADA é considerada uma Prestadora de Pequeno Porte (PPP) e está isenta de determinadas obrigações previstas nos regulamentos. O contrato tem duração até o término da relação contratual avençada, ressalvadas as interrupções causadas por caso fortuito ou motivo de força maior.