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A LGPD é uma legislação que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil, estipulando obrigações para empresas e órgãos do governo sobre a coleta, armazenamento, compartilhamento e tratamento de dados pessoais. A lei entrou em vigor em setembro de 2020 e prevê sanções para quem não se adequar, incluindo multas e outras penalidades. A LGPD define dados pessoais como qualquer informação que possa identificar uma pessoa natural, e dados sensíveis como aqueles que podem submeter o titular a preconceito ou discriminação. O tratamento de dados abrange qualquer operação realizada com um dado, desde a coleta até o descarte.

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A LGPD é uma legislação que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil, estipulando obrigações para empresas e órgãos do governo sobre a coleta,...

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