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Se o policial militar promove ou facilita a fuga de preso, responde por crime previsto no art. 178 do CPM se o preso estava em quartel ou local sujeito à administração militar, com competência da Justiça Militar, ou pelo art. 351 do CP se o preso estava em estabelecimento penal comum, mas a Lei nº 13.491/2017 alterou o art. 9º, II, do CPM, permitindo que a conduta prevista no art. 351 do CP seja considerada crime militar e julgada pela Justiça Militar.

Description

Se o policial militar promove ou facilita a fuga de preso, responde por crime previsto no art.

Technical Information

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