Home › Categories › Law & Legal› Decisão PD034/2223

Decisão PD034/2223.pdf

Decisao_PD034-2223.pdf

🔗 Source: fpp.pt

📊 Size: 477 KB

👤 Author: ppmonteiro

⬇️ Downloads: 169

Summary

O Conselho de Disciplina da Federação de Patinagem de Portugal aplicou ao arguido Paulo Jorge Pereira Correia uma sanção de suspensão de atividade por 22 dias e uma multa de 60% do Salário Mínimo Nacional, equivalente a 456,00 euros, por ter cometido ofensas corporais durante um jogo de hóquei em patins. O arguido tentou agredir um jogador adversário, mas foi impedido por outros agentes desportivos, e foi considerado culpado por ter agido com dolo. A sanção foi aplicada com base no artigo 123.0 do Regulamento de Disciplina da FPP, que prevê a suspensão de 3 meses a 3 anos e multa entre 5 e 8 SMN, mas foi reduzida para metade dos limites mínimo e máximo devido à tentativa de agressão e à circunstância atenuante prevista no artigo 42.0 do R.D. da FPP.

Download File

Description

O Conselho de Disciplina da Federação de Patinagem de Portugal aplicou ao arguido Paulo Jorge Pereira Correia uma sanção de suspensão de atividade por 22 dias...

Technical Information

File Format: PDF
File Size: 477 KB
Pages: 6
Language: PT
Author: ppmonteiro
Total Downloads: 169
Last Updated: 4 hours ago

Document Overview

This PDF document about Decisão PD034/2223 provides comprehensive information and guidance. Whether you're a beginner or advanced user, this resource offers valuable insights into Decisão PD034/2223.