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Nos crimes tributários materiais, o pagamento integral do débito tributário feito após a condenação, mas antes do trânsito em julgado, acarreta a extinção da punibilidade com base no art. 9º, § 2º da Lei 10.684/2003. Já o STJ entende que o pagamento após o trânsito em julgado não acarreta a extinção da punibilidade, enquanto o STF defende que o pagamento em qualquer momento extingue a punibilidade, desde que integral.

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Nos crimes tributários materiais, o pagamento integral do débito tributário feito após a condenação, mas antes do trânsito em julgado, acarreta a extinção da...

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