Isenção IRC IPSS.pdf

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Summary

O art.º 10.º do CIRC isenta de IRC as pessoas coletivas de utilidade pública e de solidariedade social, abrangendo todos os rendimentos sujeitos a IRC obtidos pelas IPSS, com exceção dos rendimentos empresariais derivados do exercício de atividades comerciais ou industriais fora do âmbito dos fins estatutários. No caso de uma IPSS que desenvolve atividade de horticultura como parte do processo de reabilitação, a comercialização de produtos hortícolas pode estar abrangida pela isenção se for acessória e os rendimentos forem utilizados para satisfazer os fins da associação.

Description

O art.º 10.º do CIRC isenta de IRC as pessoas coletivas de utilidade pública e de solidariedade social, abrangendo todos os rendimentos sujeitos a IRC obtidos...

Technical Information

  • File Format: PDF
  • File Size: 36 KB
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  • Author: Autoridade Tributária e Aduaneira
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