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Trata-se de "notícia crime" apresentada em face do Procurador-Geral da República, Antônio Augusto Brandão de Aras, e da Vice-Procuradora-Geral da República, Lindôra Maria Araújo, pela alegada prática do crime de prevaricação, ao promoverem o arquivamento de sete das dez apurações preliminares com acusações contra o presidente Jair Bolsonaro, ministros e ex-ministros do governo. Os requerentes alegam que a atuação do Procurador-Geral da República e de seus subordinados é claramente política e visa blindar o Governo Federal, e que a conduta sorrateira e a omissão no exercício de suas funções constitucionais devem ser combatidas. O relator, Ministro Dias Toffoli, decidiu que os pedidos não podem ser acolhidos, pois falece atribuição ou competência à Corte para instaurar investigação criminal ou procedimento administrativo em face de Vice-Procuradora-Geral e Procurador-Geral da República a partir de pedido de agentes políticos.

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Trata-se de "notícia crime" apresentada em face do Procurador-Geral da República, Antônio Augusto Brandão de Aras, e da Vice-Procuradora-Geral da República,...

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