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Proteção De Dados Pessoais.pdf

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Vitória Divina dos Santos ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais contra a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., alegando que seus dados pessoais foram vazados pela empresa e se encontravam em poder de estranhos, causando-lhe problemas como recebimento de mensagens indesejadas e ligações de telemarketing, além de angústia e sentimento de tristeza. A ré contestou, alegando que foi vítima de um incidente de segurança cibernética e que cumpriu com as normas legais de proteção de dados. O juiz indeferiu o trâmite da ação sob segredo de justiça e julgou os pedidos improcedentes, entendendo que a ré tem a obrigação de proteger os dados pessoais de seus clientes, mas que a falha na segurança não caracteriza dano moral indenizável.

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Vitória Divina dos Santos ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais contra a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.,...

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