1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO
Contratação de empresa prestadora de serviços de consultoria especializada em Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho, de acordo com a seção 4 deste Termo de Referência, com base no Regulamento de Aquisição de Bens e Serviços nº 1/2017 da Academia Brasileira de Ciências.
2. APRESENTAÇÃO E AVALIAÇÃO DA PROPOSTA
A proposta e a documentação requerida no item 3 do termo deverão ser entregues em dois envelopes distintos e lacrados, um contendo a oferta de preço e o outro a documentação solicitada, na sede da Academia Brasileira de Ciências, até o dia 30 de abril de 2022, às 15h.
3. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
a) Habilitação jurídica: apresentação de cópia dos seguintes documentos:
I – no caso de pessoa jurídica, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente;
II – no caso de pessoa jurídica constituída como sociedade por ações, do documento previsto no inciso anterior e o documento de eleição de seus administradores;
III – no caso de empresa individual, do registro comercial respectivo.
b) Regularidade fiscal e trabalhista: apresentação de cópia dos seguintes documentos:
I – prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
II – prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente ou outra equivalente, na forma da lei;
III – prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
IV – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão nos termos da Lei federal nº 12.440/2011.
4. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
Contratação de empresa prestadora de serviços de consultoria especializada em Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho. A empresa deve ter registro no CREA, com ênfase em Segurança do Trabalho e no CRM do médico-coordenador e prestar todos os serviços listados abaixo, a fim de atender às informações para o eSocial:
Gestão em saúde Ocupacional
Elaboração do Relatório Anual do PCMSO
Emissão do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) para um grupo de 17 (dezessete) funcionários.
Exames para emissão do ASO com hora marcada e em estabelecimentos em torno das estações do metrô Cinelândia e Carioca;
Gestão em Segurança do Trabalho
Elaboração do Relatório Anual do PPRA
Realização de consultoria para o cumprimento das NRs (Normas Regulamentadoras);
Realização de Treinamento para Membro Designado CIPA (NR-05).
5. PRAZO CONTRATUAL
O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, se for de interesse da empresa e da ABC, por períodos que, somados, não ultrapassem 60 meses.
6. FATURAMENTO E PAGAMENTO
Os serviços serão pagos em até sete dias úteis após as apresentações das notas fiscais, que só poderão ser emitidas após o atesto pelo Gestor do contrato a entrega do produto ou serviço.
7. CONDIÇÕES E INFORMAÇÕES ADICIONAIS
As dúvidas relativas a esta competição poderão ser endereçadas à Comissão responsável, em até 3 (três) dias úteis antes da data limite de apresentação da documentação e propostas, somente por meio do e-mail [email protected].
8. GESTOR DO CONTRATO
Caberá ao Gestor do Contrato, pela Academia Brasileira de Ciência, além do que esteja previsto na minuta de contrato anexa, o seguinte:
a) comunicar, por escrito, à CONTRATADA quais pessoas poderão solicitar os orçamentos, solicitações e contratos dos serviços;
b) comunicar, por escrito, quaisquer instruções ou procedimentos sobre os assuntos relacionados ao Contrato;
c) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato em estrita observância com este Termo de Referência e com o contrato;
d) notificar a CONTRATADA, por escrito, a respeito de quaisquer irregularidades e solicitar suas correções, ficando facultado à Academia Brasileira de Ciências realizar, a qualquer tempo, auditorias ou inspeções para verificar a regularidade e a conformidade com o Contrato.
