Zaščita Prijaviteljev.pdf

Resumo conciso do texto em sua língua original (pt):
A escola é obrigada a tratar denúncias em um procedimento interno.
As denúncias podem ser feitas por escrito ou verbalmente ao encarregado, Boštjan Miklič.
O encarregado protegerá a identidade do denunciante e garantirá a sua proteção contra represálias.
A proteção se aplica a denunciantes que tenham apresentado denúncias de boa-fé e que sejam vítimas de represálias.
O procedimento de tratamento da denúncia inclui uma avaliação prévia, investigação e adoção de medidas para corrigir as irregularidades.
Em caso de represálias, o denunciante pode solicitar uma ordem judicial para suspender as medidas e pode ter direito a uma indenização por desemprego.
O encarregado só pode revelar a identidade do denunciante com o seu consentimento, por exigência do Ministério Público ou por ordem judicial.
O denunciante que apresentar denúncias de boa-fé não pode ser responsabilizado por violar restrições ou proibições de divulgação de informações.