ZOK Záloha.pdf

Resumo do texto de forma concisa, sem introduções ou explicações:
O parecer nº 30 do Grupo de Especialistas da Comissão para a Aplicação da Nova Legislação Civil do Ministério da Justiça, de 25 de junho de 2014, sobre a liquidação da provisão para o pagamento de dividendos de acordo com o § 40 da Lei das Sociedades Comerciais (ZOK). A provisão para o pagamento de dividendos é liquidada em relação ao sócio ou membro que é proprietário da participação, no dia do vencimento do dividendo. Em caso de sociedade anônima, a provisão é liquidada em relação à pessoa que era acionista no dia decisivo para o exercício do direito ao pagamento de dividendos. Se não for pago o lucro do período contábil para o qual a provisão foi paga, a liquidação deve ser feita com quem é proprietário da participação no dia em que o órgão competente da sociedade comercial decidiu que o lucro não será distribuído ou pago.