「『国際知財� �度研究会』報� ��書（平成29年� ��）」（2018年3� ��、知的財産研 究教育財団知� �財産研究所）� ��2章I.2.(5).pdf

No texto apresentado, é discutida a proteção de segredos comerciais no Vietnã, com base na Lei de Propriedade Intelectual de 2005, que foi alterada em 2009. A proteção de segredos comerciais é regulamentada por essa lei, bem como por outras leis e regulamentos, como a Lei Civil, a Lei do Trabalho, a Lei de Processo Civil e a Lei de Concorrência.

A definição de segredo comercial é fornecida pela Lei de Propriedade Intelectual, que estabelece que um segredo comercial é uma informação que não é pública, que tem valor econômico e que é protegida por medidas de segurança adequadas.

A violação de segredos comerciais pode ser punida por meio de medidas civis e administrativas. As medidas civis incluem a possibilidade de pedir uma ordem de cessação da violação, uma declaração pública de desculpas, a execução de obrigações contratuais e a compensação por danos. As medidas administrativas incluem a aplicação de sanções pela autoridade de propriedade intelectual.

Além disso, o texto também menciona a importância da prova de danos para obter compensação por violação de segredos comerciais, e que a falta de prova de danos pode dificultar a obtenção de compensação.