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東京地裁平成� �３年３月２日� ��決.pdf

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O Tribunal julgou improcedente o pedido do autor para confirmar a inexistência de uma dívida de devolução de uma quantia de dinheiro referente a um benefício de aposentadoria paga após a morte do beneficiário. O Tribunal considerou que o benefício foi pago indevidamente e que o autor, como administrador do espólio do falecido, não tinha direito a receber o benefício. O Tribunal também considerou que a lei não prevê a possibilidade de herdar o direito a receber benefícios de aposentadoria após a morte do beneficiário.

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O Tribunal julgou improcedente o pedido do autor para confirmar a inexistência de uma dívida de devolução de uma quantia de dinheiro referente a um benefício...

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