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3.DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011..pdf

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Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. O decreto define conceitos como Região de Saúde, Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde, Portas de Entrada, Comissões Intergestores, Mapa da Saúde, Rede de Atenção à Saúde, Serviços Especiais de Acesso Aberto e Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica. O SUS é organizado de forma regionalizada e hierarquizada, com Regiões de Saúde instituídas pelo Estado em articulação com os Municípios. As Redes de Atenção à Saúde estão compreendidas no âmbito de uma Região de Saúde, ou de várias delas, e os entes federativos definirão os limites geográficos, população usuária, rol de ações e serviços, e responsabilidades. O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada. O planejamento da saúde será ascendente e integrado, do nível local até o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde.

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Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o...

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