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Decreto-Lei 128_2012 De 21 De Junho.pdf

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O Decreto-Lei n.º 128/2012 altera o Decreto-Lei n.º 113/2011, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS) por parte dos utentes, no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios. As principais alterações incluem a isenção do pagamento de taxas moderadoras para desempregados com inscrição válida no centro de emprego e subsídio de desemprego igual ou inferior a 1,5 vezes o indexante de apoios sociais (IAS), e a possibilidade de pagamento pelo SNS do transporte de doentes na prestação de cuidados de saúde de forma prolongada e continuada, com comparticipação do utente. Além disso, o diploma estabelece um regime de contraordenação para a utilização dos serviços de saúde sem pagamento de taxa moderadora, punível com coima.

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O Decreto-Lei n.º 128/2012 altera o Decreto-Lei n.º 113/2011, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS) por parte dos utentes, no...

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