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Trata-se de agravo regimental interposto por Luiz Inácio Lula da Silva contra decisão monocrática que concedeu ordem de habeas corpus para declarar a incompetência do Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba para processar e julgar a Ação Penal 5046512-94.2016.4.04.7000/PR. A ordem foi estendida a outras ações penais e o agravo discute a prejudicialidade declarada ao final da decisão agravada, sustentando que a declaração da prejudicialidade do HC 164.493 já teria sido superada pela Segunda Turma em sessão de julgamento realizada em 9.3.2021.

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Trata-se de agravo regimental interposto por Luiz Inácio Lula da Silva contra decisão monocrática que concedeu ordem de habeas corpus para declarar a...

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  • Author: victor.fernandes
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