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Atualização 7.pdf

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A parte que junta calendário disponível no site do Tribunal de Justiça que mostra os feriados locais cumpre a exigência do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, de acordo com o STF. No entanto, o STJ entende que é necessária a juntada de cópia de lei ou ato administrativo que comprove a ausência de expediente forense na data em questão, e não apenas o calendário.

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A parte que junta calendário disponível no site do Tribunal de Justiça que mostra os feriados locais cumpre a exigência do § 6º do art.

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Language: PT
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