Baixar O Trabalho.pdf

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A Lei Federal nº 11.888/2008 assegura assistência técnica pública e gratuita para habitação de interesse social, mas cabe aos municípios regulamentarem e implantarem essa atividade. Este trabalho analisa a legislação municipal específica de vinte municípios brasileiros e do Distrito Federal sobre o tema, identificando questões que necessitam de maior aprofundamento e destacando proposições interessantes que podem servir como referência para outros municípios. A pesquisa visa compreender como os municípios brasileiros vêm regulando a assistência técnica para habitação de interesse social, considerando a importância desse serviço para garantir a habitabilidade segura e digna.

Description

A Lei Federal nº 11.888/2008 assegura assistência técnica pública e gratuita para habitação de interesse social, mas cabe aos municípios regulamentarem e...

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