Decisión De La Fase 1.pdf

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Clara Leonel Ramos e Bruno de Almeida de Lima ajuizaram ação autônoma de produção antecipada de provas em face do Estado de São Paulo, visando obter acesso a documentos referentes ao "Programa IncentivAuto". A Fazenda Pública arguiu ausência de pressupostos processuais e de condições da ação, além de defender o sigilo das informações pretendidas. O juiz rejeitou a preliminar de ausência de pressupostos processuais e de condições da ação, considerando que os autores têm legitimidade ativa para propor ação popular. No entanto, o juiz parcialmente acolheu a alegação de que a pretensão se mostra genérica, caracterizando "fishing expedition", e determinou que a parte autora demonstrasse a finalidade da prova. A parte autora logrou êxito em demonstrar a pertinência e correlação lógica entre os documentos que se visa obter e o direito que pretende tutelar em eventual futura ação popular, com exceção dos documentos postulados no item "2" da petição inicial.

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Clara Leonel Ramos e Bruno de Almeida de Lima ajuizaram ação autônoma de produção antecipada de provas em face do Estado de São Paulo, visando obter acesso a...

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