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Descarga No Documento.pdf

11-105-de-24-3-2005.pdf

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A Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, regulamenta as atividades que envolvem organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados, estabelecendo normas de segurança e mecanismos de fiscalização. A lei cria o Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS) e reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), além de dispor sobre a Política Nacional de Biossegurança (PNB). Ela proíbe a clonagem humana e a engenharia genética em células germinais humanas, zigotos humanos e embriões humanos, e permite a utilização de células-tronco embrionárias para fins de pesquisa e terapia, desde que atendidas certas condições. A lei também estabelece que as atividades que envolvem OGM e seus derivados devem ser realizadas por entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis pela obediência às normas estabelecidas.

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A Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, regulamenta as atividades que envolvem organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados, estabelecendo...

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