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11-965-de-3-7-2009.pdf
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A Lei nº 11.965, de 3 de julho de 2009, altera os artigos 982 e 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, para dispor sobre a participação do defensor público na lavratura de escrituras públicas de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual, exigindo que as partes estejam assistidas por advogado ou defensor público.

Description

A Lei nº 11.965, de 3 de julho de 2009, altera os artigos 982 e 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil,...

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