Instituição Do Centro De Atenção Psicossocial (CAPS) E SAMU 192 Em Cuité.pdf

Esta lei estabelece o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Município de Cuité, sob a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, alinhados aos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).

Principais pontos:

CAPS:

Objetivo: Oferecer atendimento e cuidado para pessoas com transtornos mentais graves e persistentes, promovendo sua reinserção social.
Diretrizes Operacionais:
Enfatiza o acolhimento, vínculo e definição clara de responsabilidades entre os membros da equipe.
Busca preservar laços sociais do usuário em seu território.
Promove a inserção social através de ações intersetoriais.
Funciona em regime de atenção diária, evitando internações hospitalares.
Equipe: Composta por: 1 Assistente Social, 2 Técnicos de Enfermagem, 1 Enfermeiro com experiência em saúde mental, 1 Psiquiatra, 1 Psicólogo com experiência em saúde mental e 1 Pedagogo.

SAMU 192:

Objetivo: Prestar atendimento qualificado 24 horas por dia, 7 dias por semana, em situações de urgência e emergência no ambiente pré-hospitalar.
Estrutura: Composto por 2 equipes multiprofissionais:
Unidade de Suporte Avançada (USA)
Unidade de Suporte Básica (USB)
Profissionais: Inclui Médicos Socorristas, Enfermeiros Socorristas, Condutores Socorristas e Técnicos de Enfermagem Socorrista.

Coordenadores:

Criados cargos em Comissão para coordenar o CAPS e o SAMU 192, com responsabilidade pela gestão e supervisão das equipes.

Atribuições Adicionais:

Definidas responsabilidades específicas para o Coordenador do CAPS, incluindo a construção de projetos terapêuticos, coordenação da equipe, gerenciamento logístico e monitoramento do serviço.